Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021138 |
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| Data do Acordão: | 06/25/1998 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | COELHO DIAS |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO. FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO. |
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| Sumário: | I - A eventual falta de citação do executado não constituía fundamento de oposição à execução. II - Revertida uma execução contra um sócio gerente duma sociedade, o mesmo não pode invocar o fundamento de oposição à execução prevista no art. 286°, 1, b), 1ª parte, do CPT -, ilegitimidade do executado por não ser o próprio devedor que figurava no título ou seu sucessor. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051791 |
| Nº do Documento: | SA219980625021138 |
| Data de Entrada: | 10/16/1996 |
| Recorrente: | SIMÕES , MARIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART196. CPTRIB91 ART251 N2 ART286 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18008 DE 1994/10/12.; AC STA PROC20651 DE 1998/03/04. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG497. |
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| Aditamento: | |
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