Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027430 |
| Data do Acordão: | 11/28/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | EXTRACÇÃO DE CORTIÇA PROVIDENCIA CAUTELAR DESPACHO MINISTERIAL REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Não e passivel de recurso contencioso, revestindo a natureza de acto meramente cautelar, o despacho ministerial que, perante o esboço de litigio quanto ao direito de extracção de cortiça de parcelas de predio rustico expropriado dadas de arrendamento, determinou que a extracção fosse efectuada pela Direcção-Geral de Florestas, com salvaguarda das quantias obtidas com a comercialização. |
| Nº Convencional: | JSTA00033982 |
| Nº do Documento: | SA119911128027430 |
| Data de Entrada: | 07/30/1989 |
| Recorrente: | CARDOSO , JOSE E OUTRO |
| Recorrido 1: | MINAPA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAPA DE 1989/07/10. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART684 N3 ART690 N1 N3. RSTA57 ART57 PAR4 ART67 PARUNICO. LPTA85 ART36 N1 D ART52. DL 312/85 DE 1985/07/31. |