Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISTA
INIMPUGNABILIDADE
ACTO CONFIRMATIVO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0322/18.4BECBR |
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| Data do Acordão: | 05/26/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA INIMPUGNABILIDADE ACTO CONFIRMATIVO |
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| Sumário: | É de admitir revista estando em causa questões quanto à confirmatividade do segundo acto impugnado nos autos e a sua impugnabilidade (caso o não seja), bem como da caracterização da pretensão formulada, as quais revestem manifesta relevância jurídica, tendo inegável capacidade expansiva, já que podem replicar-se em outros casos de situações em que duas relações jurídicas de emprego público diferentes, assentes em diferentes títulos jurídicos, podem ser assimiladas quanto aos seus efeitos jurídicos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29447 |
| Nº do Documento: | SA1202205260322/18 |
| Data de Entrada: | 04/01/2022 |
| Recorrente: | A.......... |
| Recorrido 1: | UNIVERSIDADE DE COIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral