Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031349 |
| Data do Acordão: | 03/09/1993 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VAZ REBORDÃO |
| Descritores: | LICENÇA DE EXPLORAÇÃO INDÚSTRIA DE TRANSPORTES EXERCÍCIO EFECTIVO DE PROFISSÃO PROVA MOTORISTA PROFISSIONAL VEÍCULO AUTOMÓVEL DE ALUGUER |
| Sumário: | O tempo de exercício efectivo da profissão de motorista profissional, quando sindicalizado, só pode ser comprovado, para efeitos de concurso para a atribuição de licença de aluguer em veículos ligeiros, mediante declaração do respectivo sindicato. |
| Nº Convencional: | JSTA00036848 |
| Nº do Documento: | SA119930309031349 |
| Data de Entrada: | 11/10/1992 |
| Recorrente: | CORREIA , FILIPE |
| Recorrido 1: | CM DA AMADORA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR TRANSP. |
| Legislação Nacional: | PORT 149/79 DE 1979/04/04 ART5 ART6 N3 A ART7 ART8 N1 N2 N3 N4 A ART10. DL 512/75 DE 1975/09/20. DL 74/79 DE 1979/04/04 ART3 N2. PORT 249/76 DE 1976/04/19 ART5 N1 N2. |
| Aditamento: | |