Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031349
Data do Acordão:03/09/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:LICENÇA DE EXPLORAÇÃO
INDÚSTRIA DE TRANSPORTES
EXERCÍCIO EFECTIVO DE PROFISSÃO
PROVA
MOTORISTA PROFISSIONAL
VEÍCULO AUTOMÓVEL DE ALUGUER
Sumário:O tempo de exercício efectivo da profissão de motorista profissional, quando sindicalizado, só pode ser comprovado, para efeitos de concurso para a atribuição de licença de aluguer em veículos ligeiros, mediante declaração do respectivo sindicato.
Nº Convencional:JSTA00036848
Nº do Documento:SA119930309031349
Data de Entrada:11/10/1992
Recorrente:CORREIA , FILIPE
Recorrido 1:CM DA AMADORA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP.
Legislação Nacional:PORT 149/79 DE 1979/04/04 ART5 ART6 N3 A ART7 ART8 N1 N2 N3 N4 A ART10.
DL 512/75 DE 1975/09/20.
DL 74/79 DE 1979/04/04 ART3 N2.
PORT 249/76 DE 1976/04/19 ART5 N1 N2.
Aditamento: