Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013539
Data do Acordão:12/13/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIO DE BRITO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, origina a impossibilidade superveniente da lide, por perda do respectivo objecto, o que e causa de extinção do recurso.*
Nº Convencional:JSTA00010624
Nº do Documento:SA119791213013539
Data de Entrada:07/19/1979
Recorrente:JOAQUIM COUTINHO CADETE & FILHOS LDA
Recorrido 1:DGA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3556
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/04/11.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.