Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034410 |
| Data do Acordão: | 04/11/2000 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIOGO FERNANDES |
| Descritores: | ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR CIVIL. RENOVAÇÃO DE LICENÇA. |
| Sumário: | I - Nos termos do nº 1 do art. 106º do Regulamento Policial do Distrito do Porto, publicado no D. Rep. II Série, de 22-Nov-85, o Governador Civil poderá mediante despacho fundamentado recusar ou revogar a renovação das licenças concedidas. II - Igualmente pode mandar encerrar qualquer estabelecimento, desde que se constate, mediante inquérito e factos devidamente comprovados que são factor constante de perturbação da ordem, decência e tranquilidade públicas. |
| Nº Convencional: | JSTA00054714 |
| Nº do Documento: | SA120000411034410 |
| Data de Entrada: | 04/05/1994 |
| Recorrente: | BARBOSA , CARLOS |
| Recorrido 1: | GC DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 328/86 DE 1986/09/30 ART55 N1. |
| Aditamento: | |