Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020262
Data do Acordão:03/17/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
REGIME TRANSITORIO
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
MERCADORIA DESTINADA A CONSUMO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - O regime transitorio decorrente do art. 120 do E.T.A.F. e 55 do Decreto-Lei n. 374/84, de 29 de Novembro, seu diploma complementar, por via do qual continuaram a correr termos na 1 Secção do S.T.A. processos para cujo conhecimento perdera competencia e que, por aplicação do art. 8 daquele Estatuto, deviam transitar para o tribunal competente, não foi afastado pelas alterações introduzidas, em materia de competencia, naquele Estatuto pela Lei n. 4/86, de 21-Março.
II - O art. 6 do Decreto-Lei n. 133/83, de 18 de Março, substitui, relativamente as mercadorias nele previstas, importadas apos a data de publicação da Lei n. 40/81, de 31 de Dezembro, ao abrigo de cujo art. 22, alineas i) e l), aquele diploma foi emitido, o requisito da apresentação do pedido de isenção de direitos antes de as mercadorias terem sido despachadas para consumo, exigido pelo n. 2 do art. 4, pelo de essas mercadorias terem sido submetidas a despacho de importação apos aquela data e se acharem garantidos os respectivos direitos.
Nº Convencional:JSTA00028787
Nº do Documento:SA119880317020262
Data de Entrada:01/27/1984
Recorrente:ANIBAL H ABRANTES-INDUSTRIA DE MOLDES E PLASTICOS SARL
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1542
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
ETAF84 ART7 ART8 ART32 N1 C D ART33 N1 C D ART41 N1 B ART42 N1 B ART120.
DL 374/84 DE 1984/11/29 ART55 N1.
ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART32 N1 C ART33 N1 C ART41 N1 B ART42 N1 B.
DL 133/83 DE 1983/03/18 ART4 N2 ART6.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART22 L.