Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022593
Data do Acordão:11/25/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:TAXA DE CONSERVAÇÃO
ESGOTOS
TARIFA
REVOGAÇÃO
CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
Sumário:I - A denominada tarifa de conservação de esgotos
é uma taxa e não um imposto.
II - O diploma que criou a referida taxa não foi tacitamente derrogado pelo diploma legal que criou a Contribuição Autárquica.
Nº Convencional:JSTA00050557
Nº do Documento:SA219981125022593
Data de Entrada:03/11/1998
Recorrente:LUSOMUNDO-SOC DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LDA
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:D 31674 DE 1941/11/22 ART10.
RGU DAS CANALIZAÇÕES E ESGOTOS APROVADO PELA PORT 11338 DE 1946/05/08.
L 1/87 DE 1987/01/06.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PÁG579.
AC STA PROC17363 IN AP-DR DE 1996/11/28 PÁG794.
AC TC DE 1988/04/07 IN BMJ N376 PÁG179.
Referência a Pareceres:P PGR N64/80 DE 1992/12/15 IN DR IIS DE 1993/06/04.
P PGR DE 1985/04/18 IN DR IIS DE 1985/10/02.
P PGR DE 1988/03/11 IN DR IIS DE 1988/09/08.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 5ED PÁG258.
LEITE DE CAMPOS DIREITO TRIBUTÁRIO PÁG22.
NUNO SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VI 1995 PÁG59.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO 112 PÁG294.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PÁG42 PÁG43.
SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO PÁG491.
SOARES MARTINEZ DIREITO FISCAL 8ED PÁG37.