Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0418/21.5BEVIS
Data do Acordão:12/04/2025
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:ACÓRDÃO
CUSTAS
REFORMA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34722
Nº do Documento:SA1202512040418/21
Recorrente:AA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE SERNANCELHE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: