Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017563
Data do Acordão:02/16/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
DELEGAÇÃO INSUFICIENTE
SUBDELEGAÇÃO INEFICAZ
ACTO DEFINITIVO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
INDEFERIMENTO TACITO
AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:I - Quando o delegante autoriza o delegado a subdelegar em entidade certa e determinada, o delegado não pode autorizar o subdelegado a, por sua vez, subdelegar numa outra entidade.
II - Nessa hipotese, o acto do subdelegado não e definitivo, pelo que dele ha recurso hierarquico necessario.
III - Não e regularmente interposto o recurso hierarquico necessario dirigido imediatamente ao mais alto escalão da hierarquia, saltando diversos escalões intermedios situados entre o autor do acto impugnado e o destinatario do recurso.
IV - Nessa hipotese, o destinatario não tem o dever legal de decidir o recurso, pelo que não e possivel presumir o indeferimento tacito.
V - Não e possivel ampliar o objecto do acto tacito de indeferimento, nomeadamente ao conhecimento de ulterior decisão expressa, trazida ao processo, se o acto tacito se não chegou a formar.
Nº Convencional:JSTA00002625
Nº do Documento:SA119840216017563
Data de Entrada:05/31/1982
Recorrente:SIMÕES , MARIA
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:888
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO CEME.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE DEVER LEGAL DE DECIDIR E SOBRE AMPLIAÇÃO DO RECURSO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 12/78 DE 1978/01/10.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART21.
DL 949/76 DE 1976/12/31 ART7 N2 N4 ART9.
DL 103/77 DE 1977/03/22 ART1 N1 ART3 N2.
PORT 12/83 DE 1983/13/10.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART6 A.
DL 211/79 DE 1979/07/12 ART23 N2.
DL 42800 DE 1960/01/11.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART4 N3.