Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010894 |
| Data do Acordão: | 05/14/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA LAGAR DE AZEITE OCUPAÇÃO DE FACTO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS USURPAÇÃO DE PODER |
| Sumário: | Um despacho em que o Secretario de Estado da Estruturação Agraria declara ilegitima a posse que determinada unidade colectiva de produção agricola vem exercendo sobre um lagar de azeite que havia ocupado e manda que esse mesmo lagar seja restituido ao seu proprietario, esta ferido de usurpação de poder, visto que a composição do conflito de interesses surgido entre a unidade colectiva e o proprietario do lagar e da competencia dos tribunais judiciais. |
| Nº Convencional: | JSTA00007385 |
| Nº do Documento: | SA119810514010894 |
| Data de Entrada: | 07/29/1977 |
| Recorrente: | UCP ALVORADA NA ALDEIA-COOP DE PRODUÇÃO AGRO-PECUARIA SCRL E OUTRO |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2223 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1977/06/23. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART1 ART11. CADM40 ART816. LOSTA56 ART32. CONST76 ART205 ART206. DL 236-A/76 DE 1976/04/05. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1980/04/17 IN AD N224-225 PAG1007. AC STA DE 1980/11/13 IN AD N231 PAG2861. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA 1974 PAG237. |