Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 010894 |
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Data do Acordão: | 05/14/1981 |
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Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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Relator: | MIRANDA DUARTE |
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Descritores: | REFORMA AGRARIA LAGAR DE AZEITE OCUPAÇÃO DE FACTO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS USURPAÇÃO DE PODER |
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Sumário: | Um despacho em que o Secretario de Estado da Estruturação Agraria declara ilegitima a posse que determinada unidade colectiva de produção agricola vem exercendo sobre um lagar de azeite que havia ocupado e manda que esse mesmo lagar seja restituido ao seu proprietario, esta ferido de usurpação de poder, visto que a composição do conflito de interesses surgido entre a unidade colectiva e o proprietario do lagar e da competencia dos tribunais judiciais. |
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Nº Convencional: | JSTA00007385 |
Nº do Documento: | SA119810514010894 |
Data de Entrada: | 07/29/1977 |
Recorrente: | UCP ALVORADA NA ALDEIA-COOP DE PRODUÇÃO AGRO-PECUARIA SCRL E OUTRO |
Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Ano da Publicação: | 0 |
Página: | 0 |
Apêndice: | DR |
Data do Apêndice: | 07/17/1985 |
1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2223 |
Privacidade: | 01 |
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Meio Processual: | REC CONT. |
Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1977/06/23. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM GER. |
Legislação Nacional: | DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART1 ART11. CADM40 ART816. LOSTA56 ART32. CONST76 ART205 ART206. DL 236-A/76 DE 1976/04/05. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1980/04/17 IN AD N224-225 PAG1007. AC STA DE 1980/11/13 IN AD N231 PAG2861. |
Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA 1974 PAG237. |
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