| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01613/03 |
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| Data do Acordão: | 12/02/2003 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | CONCURSO.
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO.
CADERNO DE ENCARGOS.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. |
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| Sumário: | I - A lei (em sentido material - Portaria 104/2001, de 21/2) que define o caderno de encargos tipo, que é incorporada no aviso de abertura de um concurso, e estabelece os indicadores económico-financeiros, que eram condições de admissão e exclusão das propostas é a lei aplicável aos concursos iniciados ao abrigo de tal publicitação.
II - A alteração de tal lei (Portaria 1465/2002, de 14 de Novembro) definindo novas formas de apreciação da capacidade financeira das propostas, dispõe sobre as condições de admissibilidade das propostas e, nessa medida, só é aplicável aos concursos abertos após a sua vigência (art. 12º, 2, primeira parte do Código Civil). |
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| Nº Convencional: | JSTA00060006 |
| Nº do Documento: | SA12003120201613 |
| Data de Entrada: | 10/10/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DA ASSOC DE REGANTES E BENEFICIÁRIOS DO VALE DO SORRAIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - PRÉ-CONTRATUAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART668 N1 B.
PORT 1465/2002 DE 2002/11/14 ART1.
CCIV66 ART12 ART13.
DL 59/99 DE 1999/03/02 ART6 ART94 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC35534 DE 2000/10/24.; AC STA PROC41390 DE 2000/05/16.; AC STA PROC27375 DE 1998/02/18. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG340-341.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG234. |
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