Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 088/15 |
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| Data do Acordão: | 06/03/2015 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | IVA CORRECÇÃO TÉCNICA MÉTODOS INDIRECTOS |
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| Sumário: | I - As correcções introduzidas pela Administração Tributária na declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, quer tenham origem na análise da própria declaração e respectivos documentos contabilísticos de suporte do próprio contribuinte, quer tenham origem na análise da declaração de rendimentos e respectivos documentos contabilísticos de suporte apresentados pelos contribuintes com quem o impugnante teve relações comerciais, tratam-se de correcções técnicas. II - O recurso aos métodos indirectos só se justifica quando a AT tem necessidade de lançar mão de presunções ou indícios por não conseguir suporte documental, ou outro, credível que lhe permita determinar a matéria tributável. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19121 |
| Nº do Documento: | SA220150603088 |
| Data de Entrada: | 01/27/2015 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A......... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral