Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CALCULO DA PENSÃO
DESCONTO DE QUOTA
PREMIO DE ECONOMIA
ABONO ISENTO DE QUOTA
APOSENTAÇÃO
FACTO DETERMINANTE
VIGENCIA DAS LEIS
PESSOAL DOS SERVIÇOS DOS PORTOS CAMINHOS DE FERRO E TRANSPORTES DE MOÇAMBIQUE
II - Estes principios so sofrem as excepções expressamente indicadas na lei.
III - De acordo com esses principios, a isenção do desconto, estabelecido pelo Decreto-Lei n. 534/73, de
18 de Outubro, em relação ao premio de economia auferido pelo pessoal dos Serviços de Caminhos de
Ferro de Moçambique (decreto esse que deu nova redacção ao artigo 5, paragrafo unico, do Decreto-
-Lei n. 42312, de 9 de Junho de 1959) tem o significado de excluir esses abonos do calculo e da base da pensão de aposentação.
IV - Consequentemente, na pensão de aposentação calculada nos termos dos artigos 4 e 5 do Decreto n. 52/75, de
8 de Fevereiro, não podem influir tais abonos quando o acto ou facto determinante da aposentação se tenha verificado no dominio do Decreto n. 534/73.
EA72 ART6 N2 ART48 ART51 N2.
DL 42312 DE 1959/06/09 ART5 J ART6 ART7.
EFU66 ART437 PAR2.
D 42312 DE 1959/06/09 NA REDACÇÃO DO D 534/73 DE 1973/10/18 ART5 PARUNICO ART7.
