Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026951
Data do Acordão:04/20/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PRINCIPIO DA IGUALDADE
DIREITO DE ACÇÃO
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE
DIMINUIÇÃO DE ACTIVIDADE
REFORMA AGRARIA
ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA
Sumário:O n. 1 do art. 50 da Lei n. 109/88, de 26/9 e inconstitucional, por violação do principio da igualdade
(art. 13 da Constituição) e do eficaz direito de acção e de recurso contencioso (art. 20, n. 2 e art. 268, n. 3, ambos da Constituição, integrados pelo art. 8 da Decl.
Universal dos Direitos do Homem, por força do n. 2 do art. 16 da Constituição).
Nº Convencional:JSTA00019254
Nº do Documento:SA119890420026951
Data de Entrada:03/14/1989
Recorrente:UCP VITORIA DO POVO E OUTRA
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2722
Referência Publicação 1:AD N339 ANOXXIX PAG336
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAPA DE 1989/01/17.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Área Temática 2:DIR CONST.
Recusa Aplicação:DL 109/88 DE 1988/09/26 ART50 N1.
Legislação Nacional:L 109/88 DE 1988/09/26 ART14 N2 ART50 N1.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART50 N4 ART51 N1 ART76.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART60 ART62 ART63 ART66.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART1 ART4 ART38 ART39 ART42.
CCIV66 ART1129 ART1133 ART1140.
DL 236-B/76 DE 1976/04/05.
DL 492/76 DE 1976/06/23.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10 ART12 N3 ART13 N1 ART15 N1 ART19.
LPTA85 ART76 N1.
CONST76 ART2 ART13 N1 ART16 N2 ART20 N2 ART22 ART89 N2 B ART207 ART268 N3 ART271.
Referências Internacionais:DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM ART8.