Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017751
Data do Acordão:07/21/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
RECURSO HIERARQUICO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
Sumário:I - Não tendo a petição de certo recurso hierarquico dado entrada no gabinete da entidade a quem era dirigido, não tem esta obrigação de o decidir, pelo que se não chegou a formar acto tacito de indeferimento.
II - Deste modo, o recurso interposto daquele pretenso acto tacito de indeferimento, carece de objecto, pelo que, face a sua ilegal interposição, tem de ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00005001
Nº do Documento:SA119830721017751
Data de Entrada:07/23/1982
Recorrente:LEANDRO , CONCEIÇÃO
Recorrido 1:MINFP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3706
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINFP.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.
EA72 ART103 ART104 N2 ART106 N2.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13558 DE 1981/01/15.
AC STA PROC13812 DE 1981/06/04.
AC STA PROC14131 DE 1982/11/21.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG174.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG477-490.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG409.