Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0308/18.9BEAVR
Data do Acordão:02/04/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Nos termos do artigo 154.º do CPC, “A justificação não pode consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, salvo quando, tratando-se de despacho interlocutório, a contraparte não tenha apresentado oposição ao pedido e o caso seja de manifesta simplicidade”.
Nº Convencional:JSTA000P27141
Nº do Documento:SA1202102040308/18
Data de Entrada:12/16/2020
Recorrente:A............
Recorrido 1:CAAJ – COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: