Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012946
Data do Acordão:01/27/1982
Tribunal:PLENO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ORGÃO COLEGIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
TAXA
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:A imputação a um orgão colegial de uma deliberação que este efectivamente não tomou configura um acto juridicamente inexistente constituido pela aparencia dessa mesma deliberação.
Nº Convencional:JSTA00001832
Nº do Documento:SAP19820127012946
Data de Entrada:09/02/1980
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:QUIMIGAL-QUIMICA DE PORTUGAL EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:224
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:PORT 427/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08 N1 E.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC10685 DE 1981/01/21.
AC STAP PROC11617 DE 1981/03/11.