Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0409/11 |
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| Data do Acordão: | 05/11/2011 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO POR CONTRA-ORDENAÇÃO PRESCRIÇÃO CONHECIMENTO OFICIOSO ERRO NA FORMA DE PROCESSO |
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| Sumário: | I - A questão da prescrição do procedimento contra-ordenacional está coberta pelo trânsito em julgado da respectiva decisão de aplicação de coima. II - O conhecimento oficioso da prescrição a que alude o artigo 175.º do CPPT é o da dívida exequenda, e não o do procedimento de contra-ordenação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066961 |
| Nº do Documento: | SA2201105110409 |
| Data de Entrada: | 04/19/2011 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PORTO DE 2011/02/18 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RGIT01 ART70 ART71 ART79 N2 ART80 ART34. CPPTRIB99 ART175 ART176 ART204 ART276. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC408/08 DE 2008/10/01.; AC STA PROC22955 DE 1999/03/10.; AC STA PROC196/09 DE 2009/03/25. |
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| Aditamento: | |
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