Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044138
Data do Acordão:06/09/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
PARECER
Sumário:I - A concessão de pensão por serviços excepcionais prevista no D.L. 404/82 de 24-9, depende, para além do mais, da emissão pelo PGR de parecer favorável à pretensão.
II - Em tal parecer procede-se à subsunção dos factos na interpretação/densificação de conceitos vagos ou indeterminados contidos na previsão da norma.
III - Porque não estão em causa quaisquer juízos de prognose, mas simples juízos lógico-dedutivos, esta actividade tem carácter vinculado, sujeita à plena sindicabilidade do tribunal.
IV - Tal pensão não será de conceder a antigo militar, condecorado com Cruz de Guerra de 4 classe por actos praticados em campanha militar no ex-Ultramar que, ultrapassando o mero cumprimento dos deveres militares, não assumem o carácter de feitos verdadeiramente excepcionais que o tornassem credor do reconhecimento nacional, como é exigido para a concessão de pensão.
Nº Convencional:JSTA00051868
Nº do Documento:SA119990609044138
Data de Entrada:09/23/1998
Recorrente:NUNES , MANUEL
Recorrido 1:PMIN - MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PMIN - MINFIN DE 1998/05/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 404/82 DE 1982/09/24 NA REDACÇÃO DO DL 413/85 DE 1985/10/18 E DL 136/92 DE 1992/07/16 E DL 97/96 DE 1996/07/18 ART3 N1 A ART28.
Referência a Doutrina:AZEVEDO MOREIRA IN RDP N1 PAG65.
GOMES CANOTILHO FIDELIDADE A REPÚBLICA FIDELIDADE A NATO PAG75.