Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009536
Data do Acordão:02/12/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PERDA DE JURISDIÇÃO
INDEPENDENCIA DE MOÇAMBIQUE
Sumário:Não e de conhecer pelo Supremo Tribunal Administrativo, por perda de jurisdição, resultante da independencia de Moçambique, o recurso contencioso, interposto anteriormente a essa independencia, de actos de orgãos da Administração portuguesa ou sob administração portuguesa territorial, respeitantes ao regime mineiro.
Nº Convencional:JSTA00012907
Nº do Documento:SA119760212009536
Recorrente:MOINHOS , JOAQUIM
Recorrido 1:SE DA ECONOMIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:247
Referência Publicação 1:AD N174 ANOXV PAG932
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ECONOMIA DE MOÇAMBIQUE DE 1975/02/05.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR INT PUBL.
Legislação Nacional:DL 125/75 DE 1975/03/12 ART4 N2 B.
Referências Internacionais:AC DE LUSAKA PORTUGAL FRENTE DE LIBERTAÇÃO DE MOÇAMBIQUE DE 1974/09/07 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9533 DE 1975/10/30.
Referência a Doutrina:REINHOLD ZIPPELIUS TEORIA GERAL DO ESTADO PAG63.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1959 VI PAG203.
LOUIS DELBEZ MANUEL DE DROIT INTERNATIONAL PUBLIC 1951 PAG182.
REVUE DU DROIT PUBLIC ET DE LA SCIENCE POLITIQUE 1962 N1 PAG150.
REVUE DU DROIT PUBLIC ET DE LA SCIENCE POLITIQUE 1962 N4 PAG777.
REVUE DU DROIT PUBLIC ET DE LA SCIENCE POLITIQUE 1963 N4 PAG794.