Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015876
Data do Acordão:06/02/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA
ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
Sumário:I - O CPT regula em lugares diversos recursos relativos às decisões proferidas em processo de impugnação, em processo de contra-ordenação fiscal e em processo de execução fiscal.
II - O CPT só se aplica aos processos que correm nos tribunais tributários de 1 instância e no Tribunal Tributário de
2 Instância.
III - O processo tributário que corre, na Secção de Contencioso Tributário do STA, é regulado pelo ETAF (arts. 21, n. 4,
32 e 33), pela LPTA (arts. 130 e 131), pela LOSTA (art. 22) e pelo RSTA (arts. 87 e 88) o que é corroborado pelos arts. 167 e 171, n. 5, do CPT.
IV - Deste modo, nos recursos para o STA, ou se aplica o art. 356 do CPT - o Recorrente apresenta o requerimento de interposição, juntando as alegações e respectivas conclusões - ou o Recorrente apresenta o requerimento de interposição em que declara a intenção de recorrer e declara também que pretende alegar neste STA (art. 87, § único, do RSTA).
Nº Convencional:JSTA00039008
Nº do Documento:SA219930602015876
Data de Entrada:01/20/1993
Recorrente:MARQUES , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART254 - ART261.
CPTRIB91 ART167 ART171 ART173 - ART179 ART223 - ART230 ART355 ART356.
CPC67 ART690 N2.
ETAF84 ART21 N4 ART32 ART33.
LPTA85 ART106 ART130 ART131.
LOSTA56 ART22.
RSTA57 ART87 ART88.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14002 DE 1992/09/30.
AC STA PROC14606 DE 1992/12/13.
AC STA PROC15144 DE 1993/05/05.
AC STA PROC15330 DE 1993/05/12.
Referência a Doutrina:LIMA GUERREIRO E DIAS MATEUS CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO 1991 PAG27.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 1991 PAG728 PAG730.