Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015595
Data do Acordão:02/17/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
CONTRA-ORDENAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCAL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
Sumário:I - O princípio da aplicação retroactiva da Lei sancionatória mais favorável, consagrado nos arts. 29, n. 4 da Constituição e 4 do Cód. Penal, é aplicável em matéria contra-ordenacional.
II - Assim, o regime transitório instituído pelo Dec. - Lei 20-A/90, de 15 Jan., que aprovou o RJIFNA, deve interpretar-se correctivamente, em termos restritivos, de modo a acolher o dito princípio constitucional
- interpretação conforme à Constituição.
III - Os arts. 119 e 120, n. 2 e 3 do Cód. Penal têm aplicação em processo de contra-ordenação fiscal.
Nº Convencional:JSTA00036812
Nº do Documento:SA219930217015595
Data de Entrada:11/25/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SILVA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:CP82 ART111 ART120 N1 - N3.
RJIFNA90 ART4 N2 ART32.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 ART28 ART33.
CPTRIB91 ART35 ART196.
CCI63 ART115.
CCI63 ART55 A ART142 B.
CONST89 ART29 N4.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1992/06/17 IN DR IIS 1992/09/12.
AC RL DE 1984/06/15 IN BMJ N345 PAG440.