Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038195
Data do Acordão:11/14/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
LISTA DE GRADUAÇÃO
PUBLICAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
RECURSO HIERÁRQUICO
PRAZO
CERTIDÃO
Sumário:O prazo do recurso hierárquico interposto do despacho homologatório da lista classificativa em concurso de provimento de assistente hospitalar começa a correr com a publicação em Diário da República daquela lista e não com a entrega de certidão, requerida pelo interessado, da acta da reunião do júri onde se procedeu à classificação.
Nº Convencional:JSTA00042949
Nº do Documento:SA119951114038195
Data de Entrada:07/11/1995
Recorrente:RALHA , MARIA
Recorrido 1:SUB DIRGER DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPA91 ART62 ART63 ART123 N2 ART131.
CONST89 ART268 N3.
LPTA85 ART31 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30268 DE 1992/10/13.
AC STA PROC30267 DE 1993/03/09.
AC STA PROC31143 DE 1993/05/18.
AC STA PROC27789 DE 1994/11/15.
AC STA PROC29276 DE 1995/03/30.