Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01440/02
Data do Acordão:03/31/2004
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
JUROS MORATÓRIOS.
RECURSO FINDO.
Sumário:Não há oposição, por não versarem sobre a mesma questão fundamental de direito, entre um acórdão que decide dever o Estado juros de mora quando não realiza a prestação (o vencimento de funcionários) no tempo devido e outro que decide não serem devidos tais juros quando a prestação efectuada já não era legalmente exigível por se ter consolidado anterior acto de processamento de vencimento.
Nº Convencional:JSTA00061152
Nº do Documento:SAP2004033101440
Data de Entrada:05/14/2003
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 2 SUBSECÇÃO DO CA - AC STA PROC47271 DE 2001/09/25.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:ETAF96 ART24 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC48392 DE 2003/10/16.; AC STAPLENO PROC600/02 DE 2003/01/23.
Aditamento: