| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 010535 |
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| Data do Acordão: | 06/19/1986 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PIRES MACHADO |
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| Descritores: | ACEITAÇÃO TÁCITA
INDEMNIZAÇÃO POR DESPEDIMENTO
RESCISÃO DE CONTRATO
PRESTAÇÃO FUNGÍVEL
CONVENIÊNCIA DE SERVIÇO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE
VÍCIO DE FORMA |
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| Sumário: | I - Sendo o dinheiro um bem fungível, o levantamento, sem reserva, da quantia depositada na conta bancária do recorrente de indemnização devida pela rescisão do contrato (impugnada) não representa aceitação do acto, por poder ser resposta quantia equivalente e nem se demonstrar que com o levantamento a conta ficasse insuficiente para a restituição.
II - A alínea e) do n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 49397, de 24 de Novembro de 1969, não viola a alínea b) do artigo 52 da Constituição, na versão de 1976.
III - Mesmo quando facultativa, a fundamentação deve ser congruente com a decisão; não o sendo, o acto administrativo deve ser anulado, por vício de forma. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031669 |
| Nº do Documento: | SA119860619010535 |
| Data de Entrada: | 03/11/1977 |
| Recorrente: | MOTA , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | MINTRAB |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/31/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2616 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINTRAB DE 1977/02/08. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART52 B ART293 N1.
RSTA57 ART27 PAR2 ART47 PAR2 ART67.
CPC67 ART664 ART690 N1.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART3 N1 E ART4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
LPTA85 ART57 N2 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10356 DE 1978/12/21.
AC STA PROC10397 DE 1980/01/13.
AC STA PROC11879 DE 1980/07/24.
AC STA PROC10227 DE 1981/04/30.
AC STA DE 1983/03/10 IN BMJ N326 PAG339. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG140.
BARROS MOURO COMPILAÇÃO DE DIREITO DE TRABALHO PAG73.
VIEIRA DE ANDRADE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA DE 1976 PAG223.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG480. |
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