Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007639 |
| Data do Acordão: | 05/22/1970 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | ÂMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PERDA DE OBJECTO |
| Sumário: | Não deverá tomar-se conhecimento do recurso sempre que na sua pendência se pratiquem factos constitutivos, modificativos ou extintivos de direito e dos quais resulte ficar o mesmo recurso sem objecto. |
| Nº Convencional: | JSTA00017328 |
| Nº do Documento: | SA119700522007639 |
| Recorrente: | SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO |
| Recorrido 1: | MINSA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/27/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 686 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSA DE 1967/11/20. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART663. RSTA57 ART103. CADM40 ART429 N1 N3 N4 ART430. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG764. |