Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007639
Data do Acordão:05/22/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ÂMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
PERDA DE OBJECTO
Sumário:Não deverá tomar-se conhecimento do recurso sempre que na sua pendência se pratiquem factos constitutivos, modificativos ou extintivos de direito e dos quais resulte ficar o mesmo recurso sem objecto.
Nº Convencional:JSTA00017328
Nº do Documento:SA119700522007639
Recorrente:SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO
Recorrido 1:MINSA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/27/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:686
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSA DE 1967/11/20.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART663.
RSTA57 ART103.
CADM40 ART429 N1 N3 N4 ART430.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG764.