Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO DE CADUCIDADE
INTERESSE PÚBLICO
INCONSTITUCIONALIDADE
PROCESSAMENTO DE ABONOS
"caso resolvido" se não forem atempadamente impugnados.
II - Todavia esta doutrina está subordinada a um duplo pressuposto: a) que o acto em apreço se traduza numa decisão voluntária e unilateral da Administração
- que não numa pura omissão -, definidora de uma situação concreta, e b) que o acto tenha sido notificado ao interessado.
III - O fim visado pelo "caso resolvido" ou "caso decidido"
é a garantia de estabilidade de actos administrativos face a possíveis ataques externos e não a intangibilidade dos mesmos perante a Administração que tem os seus limites fixados nos arts. 18 da Lei Orgânica do
STA e 141 do Código do Procedimento Administrativo.
IV - A justificação de um regime mais favorável de que gozam ou podem gozar as entidades públicas em matéria de prazos prescricionais ou de caducidade quando no cumprimento das suas atribuições constitucionais radica nos ditames do interesse público que, por razões de segurança, de eficiência da Administração e de estabilidade das suas decisões, podem exigir a fixação de prazos relativamente curtos para a impugnação graciosa ou contenciosa dos actos administrativos.
V - Não sofre por isso de inconstitucionalidade a fixação dos prazos para o recurso gracioso e contencioso dos actos de processamento de vencimentos quando confrontada, à luz do art. 13 da Constituição da República, com o regime constante do Dec.-Lei n. 342/80 e do art. 310 do Código Civil.
DESP A-37/88-XI DE 1988/03/16.
LOSTA56 ART18 N1.
CPA91 ART141.
DL 342/80 DE 1980/08/25.
CCIV66 ART310.
CONST92 ART13.
