Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037234 |
| Data do Acordão: | 11/12/1997 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO PORTARIA ANULAÇÃO RECURSO CONTENCIOSO PERDA DE OBJECTO |
| Sumário: | Anulada uma portaria "in totum" e com efeitos "ex nunc" perde o seu objecto o recurso contencioso interposto de uma portaria posterior que, em execução de acórdão anulatório anterior, apenas viera introduzir fundamentação suficiente no preâmbulo do diploma. |
| Nº Convencional: | JSTA00052486 |
| Nº do Documento: | SAP19971112037234 |
| Data de Entrada: | 04/01/1997 |
| Recorrente: | RODRIGUES , LUIS |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Recorrido 2: | MINEPLAT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | PORT 514/91 DE 1991/06/07 N1. PORT 281/83 DE 1983/03/17 N1. |