Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037234
Data do Acordão:11/12/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
PORTARIA
ANULAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
Sumário:Anulada uma portaria "in totum" e com efeitos "ex nunc" perde o seu objecto o recurso contencioso interposto de uma portaria posterior que, em execução de acórdão anulatório anterior, apenas viera introduzir fundamentação suficiente no preâmbulo do diploma.
Nº Convencional:JSTA00052486
Nº do Documento:SAP19971112037234
Data de Entrada:04/01/1997
Recorrente:RODRIGUES , LUIS
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Recorrido 2:MINEPLAT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 514/91 DE 1991/06/07 N1.
PORT 281/83 DE 1983/03/17 N1.