Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012054
Data do Acordão:04/04/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OMISSÃO DE PRONUNCIA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
PAGAMENTO VOLUNTARIO
Sumário:I - Não se verifica omissão de pronuncia quando a decisão sobre determinada questão esteja prejudicada pela solução dada a outra.
II - Que e a hipotese de um pedido de não pagamento do acrescido, cuja apreciação e julgada prejudicada pela sentença que, simultaneamente, julgou extinta a execução pelo pagamento voluntario, quer da divida exequenda, quer do acrescido.
Nº Convencional:JSTA00025655
Nº do Documento:SA219900404012054
Data de Entrada:12/06/1989
Recorrente:CARVALHO , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA MUNICIPAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:335
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Legislação Nacional:CPC67 ART660 N2 ART238 ART26 PARUNICO ART185 ART160 PAR3.
CPCI63 ART1 C PARUNICO.