Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012054 |
| Data do Acordão: | 04/04/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OMISSÃO DE PRONUNCIA EXTINÇÃO DA INSTANCIA PAGAMENTO VOLUNTARIO |
| Sumário: | I - Não se verifica omissão de pronuncia quando a decisão sobre determinada questão esteja prejudicada pela solução dada a outra. II - Que e a hipotese de um pedido de não pagamento do acrescido, cuja apreciação e julgada prejudicada pela sentença que, simultaneamente, julgou extinta a execução pelo pagamento voluntario, quer da divida exequenda, quer do acrescido. |
| Nº Convencional: | JSTA00025655 |
| Nº do Documento: | SA219900404012054 |
| Data de Entrada: | 12/06/1989 |
| Recorrente: | CARVALHO , JOSE |
| Recorrido 1: | FAZENDA MUNICIPAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 335 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART660 N2 ART238 ART26 PARUNICO ART185 ART160 PAR3. CPCI63 ART1 C PARUNICO. |