Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003795
Data do Acordão:07/27/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MOTA VEIGA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DIRECTO
PREJUIZO ACTUAL
ONUS DE PROVA
Sumário:A suspensão de executoriedade dos actos administrativos so e de conceder quando o recorrente alegue e prove que da execução do acto impugnado lhe advem, directa e necessariamente, prejuizos reais e não simples prejuizos eventuais ou indirectos.
Nº Convencional:JSTA00027558
Nº do Documento:SA119510727003795
Recorrente:COMP INDUSTRIAL RESINEIRA SARL
Recorrido 1:CM DE AMARANTE - SOC COMERCIAL MANUEL FRANCISCO CEPA & COMP LDA
Recorrido 2:BARROS , PEDRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:53
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.