Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE PARTICIPAÇÃO
PLANO DE ORDENAMENTO
ALBUFEIRA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
REGULAMENTO
INCONSTITUCIONALIDADE
FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
ZONA BALNEAR
II - No âmbito do procedimento de participação pública na elaboração dos planos especiais de ordenamento do território, a que se refere o art. 48° do Decr.-Lei nº 380/99 de 22 de Setembro, só relevam, para efeito de cumprimento da obrigação de proceder a nova audição pública, as alterações das normas regulamentares já submetidas a esse escrutínio que representem uma distorção relevante, uma mudança fundamental, relativamente ao texto originário.
III - Não apresenta essa característica, quer de um ponto de vista quantitativo quer de um ponto de vista qualitativo, a ulterior introdução, na proposta do plano referido em I, de uma zona de recreio balnear com uma extensão de 400 m na margem da água e uma largura de 50 m paralela a essa margem na referida albufeira que ocupa uma área de cerca de 3300 ha, destinando-se tal zona, exclusivamente, à prática de banhos e natação.
IV - Os tribunais administrativos, atento o disposto no art. 281° n° 1 al. c) da CRP, não dispõem de competência para a fiscalização abstracta da conformidade de normas regulamentares com princípios constitucionais, mesmo que estes princípios se encontrem também consagrados em preceitos de direito ordinário.
DIR URB - INSTR GESTÃO TERRITORIAL.
RGU DO PLANO DE ORDENAMENTO DA ALBUFEIRA DE CASTELO DO BODE APROVADA PELA RCM 69/2003 DE 2003/03/10 ART14 N1 N3.
CPA91 ART5 N2 ART6 N2 F.
CONST97 ART18 N2 ART266 N2 .
DRGU 11/97 DE 1997/04/30 ART17 A B C E .
DL 292/98 DE 1998/09/18 ART2 N3.
DL 195/92 DE 1992/09/08 ART3.
DL 151/95 DE 1995/06/24 ART5.
