Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026177 |
| Data do Acordão: | 04/03/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
| Descritores: | REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS CTT PROCESSO DISCIPLINAR PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR VIOLAÇÃO DE LEI VICIO DE FORMA ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO |
| Sumário: | Nos termos do paragrafo unico do art. 54 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL 32659 de 9 de Fevereiro não haveria que reformular a acusação e determinar a reabertura da fase de defesa se das diligencias instrutorias efectuadas não resultasse qualquer modificação da factualidade antes apurada. |
| Nº Convencional: | JSTA00023742 |
| Nº do Documento: | SA119900403026177 |
| Data de Entrada: | 07/05/1988 |
| Recorrente: | BOREGA , MARIA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EMP CORREIOS TELECOMUNICAÇÕES PORTUGAL EP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2807 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - ADM PUBL. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART269 N3. PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART38 N2 ART44 N2 ART75. RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELO DL 32659 DE 1943/02/09 ART54 PARUNICO. ESTATUTO DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 13232 DE 1950/07/24 ART48 ART54. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16229 DE 1988/07/16. |