Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000657
Data do Acordão:07/17/1952
Tribunal:PLENO
Relator:MOTA VEIGA
Descritores:RECURSO DE REVISTA
LEGITIMIDADE ACTIVA
PODERES DE COGNIÇÃO
CONHECIMENTO DE FUNDO
Sumário:Não cabe recurso para o tribunal pleno do acordão que rejeitou, por ilegitimidade do recorrente, o recurso interposto para a secção.
Nº Convencional:JSTA00000096
Nº do Documento:SAP19520717000657
Data de Entrada:07/13/1951
Recorrente:FABRICA DE CONDUTORES ELECTRICOS DIOGO DE AVILA LDA
Recorrido 1:CM - FABRICA NAC DE CONDUTORES ELECTRICOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1956
Página:12
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC3492.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART721 ART721 N2 ART722.
CPC876.
RSTA31 ART56.