Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026778
Data do Acordão:04/13/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
ONUS DE CONCLUIR
PRAZO
Sumário:Tendo o recorrente sido convidado a apresentar, nos termos e sob a cominação prevista no art. 690, n. 3 do Codigo de Processo Civil, as conclusões da sua alegação de recurso jurisdicional e não o tendo feito no prazo consignado, não e de se tomar conhecimento do recurso.*
Nº Convencional:JSTA00019248
Nº do Documento:SA119890413026778
Data de Entrada:01/26/1989
Recorrente:DIRGER DOS ASSUNTOS FARMACEUTICOS
Recorrido 1:PEDROSA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2654
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART690 N3.
LPTA85 ART102.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.