Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026778 |
| Data do Acordão: | 04/13/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES CONCLUSÕES ONUS DE CONCLUIR PRAZO |
| Sumário: | Tendo o recorrente sido convidado a apresentar, nos termos e sob a cominação prevista no art. 690, n. 3 do Codigo de Processo Civil, as conclusões da sua alegação de recurso jurisdicional e não o tendo feito no prazo consignado, não e de se tomar conhecimento do recurso.* |
| Nº Convencional: | JSTA00019248 |
| Nº do Documento: | SA119890413026778 |
| Data de Entrada: | 01/26/1989 |
| Recorrente: | DIRGER DOS ASSUNTOS FARMACEUTICOS |
| Recorrido 1: | PEDROSA , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2654 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART690 N3. LPTA85 ART102. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3. |