Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO TRIBUTÁRIA.
CORRECÇÃO À LIQUIDAÇÃO.
RECLAMAÇÃO GRACIOSA.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
DL 321-B/90 DE 1990/10/15.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025759 |
| |
| Data do Acordão: | 02/14/2001 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | VÍTOR MEIRA |
| |
| Descritores: | IRS. LIQUIDAÇÃO TRIBUTÁRIA. CORRECÇÃO À LIQUIDAÇÃO. RECLAMAÇÃO GRACIOSA. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. |
| |
| Sumário: | Tendo a Administração Fiscal, na sequência de reclamação do contribuinte, efectuado nova liquidação, podia ele reclamar desta e impugná-la na totalidade. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00055368 |
| Nº do Documento: | SA220010214025759 |
| Data de Entrada: | 12/13/2000 |
| Recorrente: | GOMES , ABEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CIRS88 ART15 N2. DL 321-B/90 DE 1990/10/15. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral