Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025153
Data do Acordão:04/19/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
ACTO PREPARATORIO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:O acto que determina a abertura de concurso para preenchimento de lugares de um quadro da Administração Publica e um acto preparatorio sendo, por isso, insusceptivel de ser directamente impugnado em recurso contencioso de anulação.
Nº Convencional:JSTA00021224
Nº do Documento:SA119880419025153
Data de Entrada:07/07/1987
Recorrente:LAIRES , LEOPOLDO
Recorrido 1:MINPAT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1977
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINPAT DE 1987/04/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
ETAF84 ART5.
LPTA85 ART2 ART25 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/05/21 IN AD N240 PAG1413.
AC STA DE 1982/02/03 IN AD N258 PAG739.
AC STA DE 1986/06/24 IN AD N303 PAG525.