Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0382/04
Data do Acordão:10/13/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS.
IVA.
PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL.
PREFERÊNCIA.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.
Sumário:Os créditos de IVA, na medida em que gozam de privilégio creditório mobiliário geral, podem ser reclamados e graduados no lugar que lhes couber, apesar de não beneficiarem de um direito real de garantia.
Nº Convencional:JSTA00061637
Nº do Documento:SA2200410130382
Data de Entrada:03/31/2004
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART733 ART736.
CPPTRIB99 ART240.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC612/04 DE 2004/07/07.; AC STA PROC882/03 DE 2003/07/02.; AC STA PROC2078/03 DE 2004/02/04.; AC STA PROC442/04 DE 2004/06/16.
Aditamento: