Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024856 |
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| Data do Acordão: | 05/21/1991 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI PINHEIRO |
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| Descritores: | INDEFERIMENTO TACITO DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO DEMISSÃO REQUERIMENTO DESPACHO CONCORDO LEGITIMIDADE ACTIVA |
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| Sumário: | I - A figura do acto tacito, quando negativo, não pode aplicar-se a situações omissivas que não foram objecto de impugnação. Salvo disposição legal em contrario, a presunção de indeferimento de uma pretensão so opera para poder exercer-se o respectivo meio legal de impugnação. II - Os recorrentes não tem legitimidade para impugnar um despacho na parte em que lhes defere o pedido de demissão por si apresentado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032436 |
| Nº do Documento: | SA119910521024856 |
| Data de Entrada: | 03/26/1987 |
| Recorrente: | OTERO , LINO E OUTROS |
| Recorrido 1: | CONSELHO DISCIPLINAR DA ASSOC DOS BOMBEIROS VOLUNTARIOS DA AJUDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1. LPTA85 ART32. |
| Referência a Doutrina: | ENTERRIA CURSO DE DERECHO ADMINISTRATIVO VI PAG550. |
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Texto Integral