Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026483 |
| Data do Acordão: | 06/27/1995 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | CORREIA DE LIMA |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO NULIDADE INCONSTITUCIONALIDADE ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO VIOLAÇÃO DE LEI ANULABILIDADE |
| Sumário: | I - Infere-se dos arts. 88 e 89 do DL n. 100/84, de 29 de Março, que a nulidade dos actos administrativos só se verifica nos casos expressamente previstos na lei. II - Na vigência daquele Diploma, o acto administrativo que aplica norma inconstitucional, não é nulo, estando viciado por erro no pressuposto de direito, que integra violação de lei, causal de mera anulabilidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00043308 |
| Nº do Documento: | SAP19950627026483 |
| Data de Entrada: | 03/13/1990 |
| Recorrente: | CARVALHOSA , CARLOS |
| Recorrido 1: | SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Referência Publicação 1: | AD N409 ANOXXXV PAG75 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 ART89. CONST89 ART205 ART207 ART282. DL 101/88 DE 1988/03/26. CPA91 ART133 N1 C D. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA 1990/11/23 IN AD N350 PAG243. AC STAPLENO PROC26478 DE 1992/02/29. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 6ED 1993 PAG1073. |