Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026483
Data do Acordão:06/27/1995
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
NULIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
VIOLAÇÃO DE LEI
ANULABILIDADE
Sumário:I - Infere-se dos arts. 88 e 89 do DL n. 100/84, de 29 de Março, que a nulidade dos actos administrativos só se verifica nos casos expressamente previstos na lei.
II - Na vigência daquele Diploma, o acto administrativo que aplica norma inconstitucional, não é nulo, estando viciado por erro no pressuposto de direito, que integra violação de lei, causal de mera anulabilidade.
Nº Convencional:JSTA00043308
Nº do Documento:SAP19950627026483
Data de Entrada:03/13/1990
Recorrente:CARVALHOSA , CARLOS
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Referência Publicação 1:AD N409 ANOXXXV PAG75
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 ART89.
CONST89 ART205 ART207 ART282.
DL 101/88 DE 1988/03/26.
CPA91 ART133 N1 C D.
Jurisprudência Nacional:AC STA 1990/11/23 IN AD N350 PAG243.
AC STAPLENO PROC26478 DE 1992/02/29.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 6ED 1993 PAG1073.