Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024339 |
| Data do Acordão: | 06/07/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | IVA. LIQUIDAÇÃO ADICIONAL. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. PRAZO. CONTAGEM DE PRAZO. COBRANÇA VIRTUAL. COBRANÇA EVENTUAL. ABERTURA DO COFRE. |
| Sumário: | O regime transitório do art. 7º do DL 154/91, respeita tanto aos impostos de cobrança originariamente virtual como aos que, embora de cobrança eventual, ela se tenha convertido em virtual. À impugnação do I.V.A., liquidado nos termos do art. 27º do CIVA (redacção anterior à que lhe foi dada pelo DL 100/95, de 19/5) aplicava-se o regime do art. 89º do C.P.C.I.. |
| Nº Convencional: | JSTA00054279 |
| Nº do Documento: | SA220000607024339 |
| Data de Entrada: | 10/13/1999 |
| Recorrente: | GARAGEM SANTA CRUZ LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - IVA. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART89 A B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC21192 DE 1999/02/24. |
| Aditamento: | |