Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024339
Data do Acordão:06/07/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:IVA.
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
PRAZO.
CONTAGEM DE PRAZO.
COBRANÇA VIRTUAL.
COBRANÇA EVENTUAL.
ABERTURA DO COFRE.
Sumário:O regime transitório do art. 7º do DL 154/91, respeita tanto aos impostos de cobrança originariamente virtual como aos que, embora de cobrança eventual, ela se tenha convertido em virtual.
À impugnação do I.V.A., liquidado nos termos do art. 27º do CIVA (redacção anterior à que lhe foi dada pelo DL 100/95, de 19/5) aplicava-se o regime do art. 89º do C.P.C.I..
Nº Convencional:JSTA00054279
Nº do Documento:SA220000607024339
Data de Entrada:10/13/1999
Recorrente:GARAGEM SANTA CRUZ LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CPCI63 ART89 A B.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC21192 DE 1999/02/24.
Aditamento: