| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 010124 |
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| Data do Acordão: | 11/10/1977 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | RUI PESTANA |
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| Descritores: | CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
CONVENIENCIA DE SERVIÇO
DESVIO DE PODER
ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER
ONUS DE PROVA |
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| Sumário: | I - Ao recorrente que arguir desvio de poder incumbe alegar e provar os factos demonstrativos desse vicio, indicando concretamente, logo na petição, o fim ou os fins prosseguidos pelo autor do acto, diversos daquele para que foi conferido o poder discricionario.
II - Não esta ferida de desvio de poder a deliberação de cessação da comissão de serviço, por conveniencia de serviço, de um funcionario objecto de contestação por pessoal seu subordinado, quando a mesma tenha sido determinada pelo objectivo de garantir a regularidade, continuidade e eficiencia dos serviços, ante o receio de perturbações nas mesmas, por eventuais acções do pessoal ligado a contestação do funcionario em causa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00012374 |
| Nº do Documento: | SA119771110010124 |
| Data de Entrada: | 06/11/1976 |
| Recorrente: | CONTENTE , JOÃO |
| Recorrido 1: | SE DOS INVESTIMENTOS PUBLICOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/11/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1878 |
| Referência Publicação 1: | AD N193 ANOXVII PAG38 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS INVESTIMENTOS PUBLICOS DE 1976/04/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART19 PARUNICO.
DL 270/71 DE 1971/06/19 ART24 N3 ART27 N3.
DL 355/72 DE 1972/09/16 ART22. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1974/07/11 IN AD N156 PAG1448.
AC STA DE 1974/05/09 IN AD N154 PAG1155.
AC STA DE 1973/02/08 IN AD N137 PAG659.
AC STA DE 1976/07/22 IN AD N181 PAG1700.
AC STA DE 1975/05/13 IN AD N178 PAG1248. |
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