Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001561 |
| Data do Acordão: | 01/18/1968 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | EXONERAÇÃO FORMA QUADRO DO FUNCIONALISMO DO ULTRAMAR OPOSIÇÃO AOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO DE 1933 COMPETENCIA DO CONSELHO DE MINISTROS RECONDUÇÃO |
| Sumário: | I - O indeferimento do pedido de recondução de um medico leprologo do quadro complementar de cirurgiões e especialistas da provincia de Moçambique toma forma apenas com a publicação da portaria que o exonera. II - A sanção prevista no artigo 4 do Decreto-Lei n. 25317, de 13/05/35, e da competencia exclusiva do Conselho de Ministros. * |
| Nº Convencional: | JSTA00000862 |
| Nº do Documento: | SAP19680118001561 |
| Data de Entrada: | 05/06/1966 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SILVA , RAUL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/11/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2 |
| Referência Publicação 1: | AD N89 ANOVIII PAG808 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC7071. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | EFU56 ART11 ART27 B ART28 ART30. DL 25317 DE 1935/05/13 ART1 ART2 ART4. |