Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0729/11
Data do Acordão:01/25/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
OBJECTO
CONCLUSÕES DA ALEGAÇÃO
Sumário:O recurso jurisdicional constitui um meio de impugnação da decisão judicial com vista à sua alteração ou anulação pelo tribunal superior após reexame da matéria de facto e/ou de direito nela apreciada, correspondendo, assim, a um pedido de revisão da legalidade da decisão com fundamento nos erros e vícios de que padeça, pelo que está votado ao insucesso o recurso que se alheia da fundamentação factual e jurídica que determinou a condenação da DGI a pagar à Exequente juros de mora calculados sobre os montantes de imposto parcelarmente restituídos na sequência da anulação judicial da liquidação desse imposto, e se limita a colocar a questão da legalidade de incidência de juros moratórios sobre juros indemnizatórios.
Nº Convencional:JSTA00067369
Nº do Documento:SA2201201250729
Data de Entrada:07/20/2011
Recorrente:DIRGER DOS IMPOSTOS
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF COIMBRA PER SALTUM
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL
Legislação Nacional:LGT98 ART102 N2
CCIV66 ART560
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC447/07 DE 2009/06/17
Aditamento: