Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024127 |
| Data do Acordão: | 11/03/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VITOR MEIRA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL HIPOTECA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS LEGITIMIDADE ADQUIRENTE NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| Sumário: | I - O adquirente dos bens hipotecados tem legitimidade passiva para a execução fiscal instaurada pela Caixa Geral de Depósitos por dívida resultante do contrato de mútuo. II - Tendo sido invocados dois fundamentos de oposição, ocorre nulidade prevista na alínea d) do n. 1 do artigo 668 do CPC se o tribunal só conheceu de um deles, se não estiver o outro prejudiciado por tal decisão. |
| Nº Convencional: | JSTA00052606 |
| Nº do Documento: | SA219991103024127 |
| Data de Entrada: | 06/09/1999 |
| Recorrente: | VALENTE , LEARTE |
| Recorrido 1: | CGD SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART56 N2 ART668 N1 D. CCIV66 ART686 ART818. CPTRIB91 ART91 ART239 ART243. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16652 DE 1994/01/19 IN AP-DR DE 1996/11/28 ART225. AC STA PROC20652 DE 1997/01/29. |