Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003731
Data do Acordão:07/27/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VAZ PEREIRA
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO PRIMARIO
PROFESSOR DO ENSINO TECNICO PROFISSIONAL
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
DIUTURNIDADES
Sumário:O serviço prestado no professorado primario não e contado para a concessão de diuturnidades aos professores do ensino profissional industrial e comercial.
Nº Convencional:JSTA00027557
Nº do Documento:SA119510727003731
Recorrente:SERRANO , ADELINO
Recorrido 1:SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:53
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1951/03/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:ESTATUTO APROVADO PELO D 37029 DE 1948/08/25 ART338 N1 ART361 N2 B.
ESTATUTO APROVADO PELO D 20741 DE 1931/12/18 ART58 PARUNICO.