Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003731 |
| Data do Acordão: | 07/27/1951 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VAZ PEREIRA |
| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO PRIMARIO PROFESSOR DO ENSINO TECNICO PROFISSIONAL CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DIUTURNIDADES |
| Sumário: | O serviço prestado no professorado primario não e contado para a concessão de diuturnidades aos professores do ensino profissional industrial e comercial. |
| Nº Convencional: | JSTA00027557 |
| Nº do Documento: | SA119510727003731 |
| Recorrente: | SERRANO , ADELINO |
| Recorrido 1: | SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVII |
| Ano da Publicação: | 1953 |
| Página: | 53 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1951/03/06. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | ESTATUTO APROVADO PELO D 37029 DE 1948/08/25 ART338 N1 ART361 N2 B. ESTATUTO APROVADO PELO D 20741 DE 1931/12/18 ART58 PARUNICO. |