Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
ALTERAÇÃO
II - O único fundamento que pode justificar, nos termos do referido artº 124º do CPTA, a alteração de uma providência cautelar já decretada, na pendência do processo principal, é a «alteração das circunstâncias inicialmente existentes», em que se fundamentou aquela decisão.
III - Não tendo o requerente recorrido do acórdão que decretou a providência e não estando demonstrado nos autos que se alteraram as circunstâncias inicialmente existentes e já ponderadas no acórdão que decretou a providência, não existe fundamento legal para a pretendida alteração.
