Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
RECURSO JURISDICIONAL.
II - Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia o Tribunal Central Administrativo Sul se, ao apreciar aquele recurso, não afirmou, expressamente, a sua competência.
III - O mesmo Tribunal não incorre em nulidade por omissão de pronúncia quando deixa de apreciar um dos fundamentos da oposição à execução fiscal, depois de dizer que ele se insere na discussão da legalidade do acto de liquidação subjacente, não questionável no âmbito dessa forma processual.
IV - O alegado erro de cálculo da quantia exequenda que não consista em infidelidade do título executivo, por não retratar fielmente o conteúdo do acto de liquidação, constitui vício deste acto, e como tal não pode ser discutido, em regra, na oposição à execução fiscal.
V - Se, no momento em que é decidida a oposição à execução, já terminou a medida de recuperação a que foi sujeita a empresa executada, e se esgotou o tempo de moratória no processo de recuperação concedido para satisfazer os seus débitos, é inútil discutir quais as consequências da medida da recuperação na execução fiscal, uma vez que, naquele momento, nenhum obstáculo há ao seu prosseguimento.
DL 325/2003 DE 2003/12/29 ART8 N2.
LGT98 ART48.
CPTRIB91 ART286 N1 D ART264.
DL 177/86 DE 1986/07/02 ART33 ART35 N1.
CPPTRIB99 ART 180.
