Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006596
Data do Acordão:11/15/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:TAXA
MATADOURO MUNICIPAL
INSPECÇÃO SANITARIA
Sumário:As reses abatidas e inspeccionadas no matadouro de determinado municipio não estão sujeitas a nova inspecção, nem ao pagamento de novas taxas, quando transitem para a area de municipio diverso.
Nº Convencional:JSTA00024567
Nº do Documento:SA119631115006596
Recorrente:CM DE COIMBRA
Recorrido 1:HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:CADM40 ART44 N5 ART49 N8 ART51 N32 ART723 N7.
D 29930 DE 1939/09/14 ART1.
PORT 9708 DE 1940/12/23 ART5.