Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003562 |
| Data do Acordão: | 12/09/1950 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VAZ PINTO |
| Descritores: | PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PUBLICA ADMINISTRATIVA FUNCIONARIO PUBLICO FALTA INJUSTIFICADA ABANDONO DE LUGAR DEMISSÃO SERVIÇO MILITAR VOLUNTARIO |
| Sumário: | O documento comprovativo de que um funcionario de uma pessoa colectiva de utilidade publica administrativa foi prestar serviço militar voluntariamente não justifica as faltas do mesmo funcionario, em consequencia das quais foi demitido por abandono de lugar. A garantia de manutenção do direito ao lugar durante o tempo de prestação de serviço militar obrigatorio, concedida no artigo 9 da Constituição Politica, não e extensiva aqueles que prestem o mesmo serviço voluntariamente. |
| Nº Convencional: | JSTA00027817 |
| Nº do Documento: | SA119501209003562 |
| Recorrente: | SACADURA , GILBERTO |
| Recorrido 1: | SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVI |
| Ano da Publicação: | 1952 |
| Página: | 66 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR SANCIONATORIO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART609. CONST33 ART9. |